RMS 65248 - DECISAO

RMS 65248 - DECISAO

A Recorrente não comprovou, por prova pré-constituída e inequívoca, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; as contratações temporárias não demonstraram, por si só, o surgimento de vagas efetivas dentro da validade do concurso, de modo que não se configura direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARINA RIBEIRO BARRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição +3 more

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Parties

LUCIANA MARINA RIBEIRO BARRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidata aprovada além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação diante do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias demonstram existência de cargos efetivos vagos e configuram preterição
  3. 3 Qual o ônus probatório no mandado de segurança relativo à nomeação de aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

A Recorrente não comprovou, por prova pré-constituída e inequívoca, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; as contratações temporárias não demonstraram, por si só, o surgimento de vagas efetivas dentro da validade do concurso, de modo que não se configura direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA.
  • Publique-se e intimem-se.