AREsp 1857396 - DECISAO

AREsp 1857396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a instância ordinária reconheceram, com base em elementos fático-probatórios e pareceres de autoridades da área, a pertinência da dissertação de mestrado da candidata com a subárea Química Geral, devendo ser atribuída a pontuação; além disso, a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria de fato e de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não cabe invocar violação de norma constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE; Recorrida: Márcia Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Pertinência De Titulação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Pertinência De Titulação

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Agravante

Márcia Rodrigues de Sousa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pertinência da titulação de mestrado com a subárea do cargo (Química Geral)
  2. 2 vinculação ao edital
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato e cláusulas editalícias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e a instância ordinária reconheceram, com base em elementos fático-probatórios e pareceres de autoridades da área, a pertinência da dissertação de mestrado da candidata com a subárea Química Geral, devendo ser atribuída a pontuação; além disso, a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria de fato e de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não cabe invocar violação de norma constitucional em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).