RMS 65187 - ACORDAO
Negou-se provimento porque não houve demonstração pré-constituída do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; além disso, a comprovação exigida demandaria dilação probatória, vedada no mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante/recorrente: Tânia Aparecida Rodrigues; Autoridade Coatora/recorrida: Governadora do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
- Outcome
- negou provimento ao recurso
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tânia Aparecida Rodrigues
Impetrante/recorrente
Governadora do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora/recorrida
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 aprovação fora do número de vagas e expectativa de direito à nomeação
- 2 comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
- 3 necessidade de demonstrar o interesse inequívoco da Administração em preencher vagas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque não houve demonstração pré-constituída do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; além disso, a comprovação exigida demandaria dilação probatória, vedada no mandado de segurança.
Court Disposition
negou provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
- Agravo interno improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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