RMS 66680 - DECISAO

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Denegou-se a segurança porque não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem de existência inequívoca de cargo efetivo vago; o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital, a remoção do primeiro classificado não gera automaticamente obrigação de nova nomeação, e a contratação temporária isoladamente não demonstra ilegalidade apta a converter mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: CILKEN HENRI THOMAZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Vacância De Cargo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Vacância De Cargo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CILKEN HENRI THOMAZ ANDRADE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por contratação temporária
  3. 3 Se a remoção ou cessão de servidor caracteriza vacância para provimento por aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem de existência inequívoca de cargo efetivo vago; o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital, a remoção do primeiro classificado não gera automaticamente obrigação de nova nomeação, e a contratação temporária isoladamente não demonstra ilegalidade apta a converter mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.