AREsp 1828625 - DECISAO

AREsp 1828625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se ainda que eventual exame sobre impedimentos à nomeação e posse não havia sido alegado oportunamente e deve ser apreciado na esfera competente; manteve-se o entendimento de reembolso das despesas processuais nos termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: Leila Soares Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Concurso Público / Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Taxa Judiciária, Reembolso De Despesas Processuais, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Omissão E Obscuridade Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Taxa Judiciária Reembolso De Despesas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Leila Soares Loureiro

Recorrida

Procedural Posture

Concurso Público / Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 violação dos arts. 489, II, 493, 1.022, I e II do CPC
  3. 3 fundamentação do valor da multa diária e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se ainda que eventual exame sobre impedimentos à nomeação e posse não havia sido alegado oportunamente e deve ser apreciado na esfera competente; manteve-se o entendimento de reembolso das despesas processuais nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Angra dos Reis
  • Manter a decisão de origem, inclusive quanto ao reembolso das despesas processuais nos termos do artigo 17, §12, da Lei 3.350/1999