RMS 43172 - ACORDAO

RMS 43172 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do RE 560900/Tema 22/STF, a Corte reconheceu que, embora como regra não se possa eliminar candidato por responder a ação penal, existem exceções para cargos da segurança pública quando a acusação for excepcionalíssima e de indiscutível gravidade e guardar íntima relação com as atribuições do cargo; no caso, sendo a recorrente candidata a Delegado de Polícia e respondendo por formação de quadrilha e corrupção ativa, restou demonstrada a excepcionalidade que justifica sua exclusão do certame.

Parties
Agravante: SUZY MARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Presunção De Inocência, Investigação Social, Idoneidade Moral, Segurança Pública, Tema 22/stf, Eliminação De Candidato
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Presunção De Inocência Investigação Social Idoneidade Moral Segurança Pública Tema 22/stf +1 more

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Parties

SUZY MARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples existência de ação penal em curso autoriza a eliminação de candidato em concurso público
  2. 2 Aplicação do Tema 22/STF e suas exceções para cargos de segurança pública
  3. 3 Se no caso concreto existem circunstâncias excepcionalíssimas que justificam a exclusão do candidato apesar da ação penal ainda não ter condenado por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 560900/Tema 22/STF, a Corte reconheceu que, embora como regra não se possa eliminar candidato por responder a ação penal, existem exceções para cargos da segurança pública quando a acusação for excepcionalíssima e de indiscutível gravidade e guardar íntima relação com as atribuições do cargo; no caso, sendo a recorrente candidata a Delegado de Polícia e respondendo por formação de quadrilha e corrupção ativa, restou demonstrada a excepcionalidade que justifica sua exclusão do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário