RMS 58538 - ACORDAO

RMS 58538 - ACORDAO

A decisão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque, embora a regra do Tema 22/STF afaste a exclusão de candidato por mero processo em curso, admite-se exceção para cargos de segurança pública; tratando‑se de candidato a Policial Militar acusado de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio, há situação excepcional e de indiscutível gravidade que autoriza a sua eliminação do certame.

Parties
Agravante: AUGUSTO CELIO DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 22/stf), Segurança Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Eliminação De Candidato Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 22/stf) Segurança Pública

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Parties

AUGUSTO CELIO DE PAULA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cláusula de edital que restringe participação de candidato que responde a inquérito ou ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 22/STF a cargos de segurança pública
  3. 3 Exceção para eliminação de candidato quando houver indiscutível gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

A decisão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque, embora a regra do Tema 22/STF afaste a exclusão de candidato por mero processo em curso, admite-se exceção para cargos de segurança pública; tratando‑se de candidato a Policial Militar acusado de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio, há situação excepcional e de indiscutível gravidade que autoriza a sua eliminação do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário