RMS 66616 - DECISAO

RMS 66616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de cargos efetivos vagos passíveis de provimento, sendo insuficiente a existência de contratações temporárias para demonstrar o dever de nomeação. Ademais, a Lei Estadual n.º 15.293/2004 não distribui cargos por localidade, cabendo à Administração, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, definir a distribuição conforme necessidades do serviço; a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ confirma esse entendimento.

Parties
Recorrente: Leidiane Barbosa; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Distribuição De Vagas
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Parties

Leidiane Barbosa

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 se a contratação temporária caracteriza preterição e prova surgimento de vagas efetivas
  3. 3 interpretação da Lei Estadual n.º 15.293/2004 quanto à distribuição de cargos por localidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de cargos efetivos vagos passíveis de provimento, sendo insuficiente a existência de contratações temporárias para demonstrar o dever de nomeação. Ademais, a Lei Estadual n.º 15.293/2004 não distribui cargos por localidade, cabendo à Administração, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, definir a distribuição conforme necessidades do serviço; a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ confirma esse entendimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se.