AREsp 1851336 - DECISAO

AREsp 1851336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e do STF sobre a aferição do limite etário, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim não cabe reformar a decisão estadual no recurso especial interposto.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite Etário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de comprovação do requisito etário (inscrição do concurso vs matrícula/ingresso no curso de formação)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 aplicação das Súmulas e enunciados do STJ e analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e do STF sobre a aferição do limite etário, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim não cabe reformar a decisão estadual no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios, nos termos do acórdão, em razão da vedação aplicável ao Mandado de Segurança.