Ag 1433208 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída de existência de cargos vagos em número suficiente e de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de nomeação e a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição.
- Parties
- Agravante: Fernanda Altoe Rugero
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição
Case Brief
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Parties
Fernanda Altoe Rugero
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas do edital
- 2 efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame
- 3 caracterização de preterição arbitrária e imotivada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída de existência de cargos vagos em número suficiente e de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de nomeação e a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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