RMS 58332 - ACORDAO

RMS 58332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada pela administração; o surgimento de vagas ou a criação de cargos não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação quando o provimento depende de regulamentação e de disponibilidade orçamentária, de modo que o pedido configurou mera expectativa de direito.

Parties
Agravante: Renata Gomes Luz Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Administrativa

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Parties

Renata Gomes Luz Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeitos do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada pela administração; o surgimento de vagas ou a criação de cargos não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação quando o provimento depende de regulamentação e de disponibilidade orçamentária, de modo que o pedido configurou mera expectativa de direito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.