RMS 63363 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária ou irregularidade na contratação de temporários, e não é possível realizar dilação probatória na via estreita do mandado de segurança para suprir tal prova.

Parties
Agravante: Tatiane Amaro Moreira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Temporários, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Temporários Preterição

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Parties

Tatiane Amaro Moreira Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Natureza dos contratos temporários e sua relação com provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária ou irregularidade na contratação de temporários, e não é possível realizar dilação probatória na via estreita do mandado de segurança para suprir tal prova.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.