RMS 64875 - DECISAO

RMS 64875 - DECISAO

Negou-se provimento porque a limitação etária de 30 anos estava prevista em lei estadual e no edital, se mostra adequada às atribuições físicas do cargo, e a recorrente já tinha idade superior ao limite na data da inscrição, de modo que a sua eliminação do certame foi legítima; além disso, questões como teoria da perda de uma chance exigem dilação probatória e o mandado de segurança não admite impugnar lei em tese (Súmula 266/STF).

Parties
Recorrente: EDILENE BORGES DE CARVALHO SANTOS; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Ingresso Na Carreira Militar, Mandado De Segurança, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Limite Etário Ingresso Na Carreira Militar Mandado De Segurança Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

EDILENE BORGES DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da limitação de idade em concurso público prevista em lei e edital
  2. 2 momento para aferição do requisito etário (data da inscrição)
  3. 3 constitucionalidade de lei estadual que fixa limite de idade para ingresso na Polícia Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a limitação etária de 30 anos estava prevista em lei estadual e no edital, se mostra adequada às atribuições físicas do cargo, e a recorrente já tinha idade superior ao limite na data da inscrição, de modo que a sua eliminação do certame foi legítima; além disso, questões como teoria da perda de uma chance exigem dilação probatória e o mandado de segurança não admite impugnar lei em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se