RMS 64854 - DECISAO

RMS 64854 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, no caso concreto o Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997, de modo que subsiste o direito reconhecido na decisão recorrida de determinar a nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas. O mero inconformismo com o posicionamento exarado não caracteriza hipótese apta à oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: EDINA MARIA HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Da Administração Pública, Estatuto Do Pessoal Do Magistério De Minas Gerais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Direito Líquido E Certo Discricionariedade Da Administração Pública Estatuto Do Pessoal Do Magistério De Minas Gerais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

EDINA MARIA HUBNER

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência do prazo de 120 dias do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 sobre a obrigação de nomeação
  3. 3 conflito entre discricionariedade administrativa e direito à nomeação de aprovados dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, no caso concreto o Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997, de modo que subsiste o direito reconhecido na decisão recorrida de determinar a nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas. O mero inconformismo com o posicionamento exarado não caracteriza hipótese apta à oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.