RMS 57659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, de modo que persistia apenas expectativa de direito à nomeação nos termos da jurisprudência consolidada (especialmente RE 837.311/PI).

Parties
Agravante: DANIELA VASCONCELOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratações Temporárias +1 more

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Parties

DANIELA VASCONCELOS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Ônus de provar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, de modo que persistia apenas expectativa de direito à nomeação nos termos da jurisprudência consolidada (especialmente RE 837.311/PI).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.