RMS 62974 - ACORDAO

RMS 62974 - ACORDAO

Comprovada a desistência da candidata classificada em 2º lugar e o consequente reposicionamento da impetrante para dentro do número de vagas previsto no edital, reconhece-se o direito subjetivo à nomeação; a alegação de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi demonstrada pelo agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Desistência De Candidato
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Desistência De Candidato

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas que, em razão de desistência de candidata melhor classificada, passa a figurar dentro do número de vagas
  2. 2 Questão sobre aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal como impeditivo à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição ou necessidade administrativa

Ratio Decidendi

Comprovada a desistência da candidata classificada em 2º lugar e o consequente reposicionamento da impetrante para dentro do número de vagas previsto no edital, reconhece-se o direito subjetivo à nomeação; a alegação de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi demonstrada pelo agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.