RMS 61676 - ACORDAO

RMS 61676 - ACORDAO

Não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, ausente direito líquido e certo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Arbitrária

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Parties

ADRIANO VIEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Comprovação necessária de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, ausente direito líquido e certo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.