RMS 63796 - ACORDAO

RMS 63796 - ACORDAO

Houve prova pré-constituída de preterição: documentos demonstraram existência de vagas em quantidade suficiente e contratações temporárias para ocupar essas vagas durante a validade do concurso, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento; a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada; assim, mantido o reconhecimento da preterição e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição por contratação temporária durante a validade do concurso
  3. 3 Aplicação do RE 837.311/PI (Tema 784) quanto à necessidade de prova cabal de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Houve prova pré-constituída de preterição: documentos demonstraram existência de vagas em quantidade suficiente e contratações temporárias para ocupar essas vagas durante a validade do concurso, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento; a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada; assim, mantido o reconhecimento da preterição e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno