RMS 53611 - DECISAO

RMS 53611 - DECISAO

O edital impôs exigência de certificação de língua inglesa em nível B2 e certificação internacional que extrapola a lei de regência do cargo (que prevê apenas graduação em Secretariado Executivo); por isso há vício no edital e, enquanto não homologado, a Administração pode, no exercício de sua autotutela, recusar homologar ato ilegal ou inoportuno, de modo que não se reconhece direito líquido e certo da impetrante ao mandado de segurança; negou-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Tatiane Campanholi Marcelino; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Autotutela Administrativa, Homologação De Concurso, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Ampla Concorrência
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Autotutela Administrativa Homologação De Concurso Princípio Da Legalidade Isonomia Ampla Concorrência

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Parties

Tatiane Campanholi Marcelino

Impetrante

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de concurso pela Administração quando edital exige requisito além da lei de regência
  2. 2 Se há direito líquido e certo da impetrante à homologação e nomeação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da autotutela administrativa antes da homologação

Ratio Decidendi

O edital impôs exigência de certificação de língua inglesa em nível B2 e certificação internacional que extrapola a lei de regência do cargo (que prevê apenas graduação em Secretariado Executivo); por isso há vício no edital e, enquanto não homologado, a Administração pode, no exercício de sua autotutela, recusar homologar ato ilegal ou inoportuno, de modo que não se reconhece direito líquido e certo da impetrante ao mandado de segurança; negou-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.