AREsp 1861354 - DECISAO

AREsp 1861354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação de dispositivo legal inexistente (Súmula 284/STF), decisão de origem fundada em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º, inciso VI, da Lei 9.784/99 (razoabilidade e proporcionalidade) na exclusão do candidato em exame psicológico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação de dispositivo legal inexistente (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame por fundamento em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação de dispositivo legal inexistente (Súmula 284/STF), decisão de origem fundada em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.