RMS 66666 - DECISAO

RMS 66666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório não comprovou, de forma pré-constituída, existência de vagas suficientes dentro do prazo de validade do concurso que justificassem a nomeação da impetrante; candidatos aprovados fora do número de vagas têm apenas expectativa de direito e contratações temporárias não demonstraram, por si só, a existência de vacâncias que conferissem direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: Regina Lopes Trindade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Impetrada/administracao: Secretária de Administração do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Regina Lopes Trindade

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Secretária de Administração do Estado do Amapá

Impetrada/administracao

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre a ordem de chamada
  3. 3 Se contratações temporárias configuram vacância e direito líquido à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório não comprovou, de forma pré-constituída, existência de vagas suficientes dentro do prazo de validade do concurso que justificassem a nomeação da impetrante; candidatos aprovados fora do número de vagas têm apenas expectativa de direito e contratações temporárias não demonstraram, por si só, a existência de vacâncias que conferissem direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.