RMS 55300 - DECISAO

RMS 55300 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de vagas durante a validade do concurso não produz automaticamente tal direito, cabendo ao interessado demonstrar preterição arbitrária e imotivada; inexistindo essa demonstração nos autos, a pretensão foi rejeitada.

Parties
Recorrente/impetrante: Gerlaine Rodrigues Nieiro Zanchi; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Vacância, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Vacância Preterição Discricionariedade Administrativa

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Parties

Gerlaine Rodrigues Nieiro Zanchi

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado em cadastro de reserva à nomeação
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação; o surgimento de vagas durante a validade do concurso não produz automaticamente tal direito, cabendo ao interessado demonstrar preterição arbitrária e imotivada; inexistindo essa demonstração nos autos, a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.