RMS 66660 - DECISAO

RMS 66660 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Impetrante: Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Mandado De Segurança, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Motivação, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Mandado De Segurança Direito Ao Esquecimento Princípio Da Motivação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de informações na fase de investigação social enseja a eliminação de candidato de concurso público
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos e ônus da dialeticidade na impugnação recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos da Lei Estadual nº 3.808/2009 quanto à conduta pessoal e social irrepreensível para ingresso na Polícia Militar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.