RMS 65902 - DECISAO

RMS 65902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo jurisprudência consolidada (STF e STJ), candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação salvo nas hipóteses excepcionais previstas no RE 837.311/Tema 784; no caso concreto não se demonstrou a ocorrência de qualquer dessas hipóteses nem preterição cabal por parte da Administração, e a contratação de terceirizados não prova, por si só, o direito à nomeação.

Parties
Recorrente: Akyria Bolonine Loureiro; Recorrente: André Fraga Tedeschi; Recorrente: Antônio Santos Rosa; Recorrente: Zairo Coelho da Silva Júnior; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Terceirização, Preterição
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Terceirização Preterição

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Parties

Akyria Bolonine Loureiro

Recorrente

André Fraga Tedeschi

Recorrente

Antônio Santos Rosa

Recorrente

Zairo Coelho da Silva Júnior

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 caracterização de preterição por contratação de terceirizados
  3. 3 aplicação da tese do RE 837.311 (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo jurisprudência consolidada (STF e STJ), candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação salvo nas hipóteses excepcionais previstas no RE 837.311/Tema 784; no caso concreto não se demonstrou a ocorrência de qualquer dessas hipóteses nem preterição cabal por parte da Administração, e a contratação de terceirizados não prova, por si só, o direito à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.