RMS 66634 - DECISAO

RMS 66634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta direito automático à nomeação de candidatos classificados além das vagas editalícias; o impetrante estava em posição muito distante (3.229ª) sem prova cabal de preterição; a Lei Estadual 9.077/2020 tem caráter autorizativo, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, de modo que não se constatou erro na decisão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Lincoln de Paula Neves; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Lei Estadual 9.077/2020, Regime De Recuperação Fiscal, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Lei Estadual 9.077/2020 Regime De Recuperação Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lincoln de Paula Neves

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 efeitos da Lei Estadual 9.077/2020 quanto à convocação de aprovados
  3. 3 ônus da prova e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta direito automático à nomeação de candidatos classificados além das vagas editalícias; o impetrante estava em posição muito distante (3.229ª) sem prova cabal de preterição; a Lei Estadual 9.077/2020 tem caráter autorizativo, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, de modo que não se constatou erro na decisão de origem.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.