RMS 66603 - DECISAO

RMS 66603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além das vagas (42º) e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou imotivada; a Administração nomeou até o 41º colocado e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo nem a inequívoca necessidade de nomeação exigida pela jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MAIARA DE BRITO CARDOSO; Órgão Recorrido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva
Constitucional Administrativo Processual Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Preterição +3 more

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Parties

MAIARA DE BRITO CARDOSO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que justificaria o direito à nomeação
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além das vagas (42º) e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou imotivada; a Administração nomeou até o 41º colocado e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo nem a inequívoca necessidade de nomeação exigida pela jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.