AREsp 1825098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da anulação do concurso com base nas irregularidades e no Termo de Ajustamento de Conduta, estando a anulação respaldada pelo poder de autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional; e a insurgência dos agravantes demandaria reexame de matéria de fato e de ato local, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não atendimento de requisitos processuais para o recurso especial.

Parties
Agravante: Edival França de Oiliveirae outros; Agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Edival França de Oiliveirae outros

Agravante

Município de Rio das Ostras

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da anulação de concurso público após homologação
  2. 2 exigência de motivação do ato administrativo de anulação
  3. 3 incidência do direito ao contraditório e à ampla defesa antes da anulação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da anulação do concurso com base nas irregularidades e no Termo de Ajustamento de Conduta, estando a anulação respaldada pelo poder de autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional; e a insurgência dos agravantes demandaria reexame de matéria de fato e de ato local, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não atendimento de requisitos processuais para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.