REsp 1357073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto-Lei n. 2.179/1984 assegura a percepção de 80% do 'vencimento' do cargo inicial durante o curso de formação, entendendo-se 'vencimento' como retribuição básica que não incorpora as vantagens pecuniárias permanentes; essa interpretação está em conformidade com a Lei n. 8.852/1994 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Ramos Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Vencimentos, Decreto Lei N. 2.179/1984, Lei N. 4.878/1965
Administrativo Concurso Público Curso De Formação Vencimentos Decreto Lei N. 2.179/1984 Lei N. 4.878/1965

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Parties

Carlos Alberto Ramos Júnior e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito à percepção de 80% do vencimento da classe inicial durante o curso de formação
  2. 2 interpretação do termo 'vencimento' versus 'remuneração' para fins de cálculo da contraprestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Decreto-Lei n. 2.179/1984 assegura a percepção de 80% do 'vencimento' do cargo inicial durante o curso de formação, entendendo-se 'vencimento' como retribuição básica que não incorpora as vantagens pecuniárias permanentes; essa interpretação está em conformidade com a Lei n. 8.852/1994 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.