RMS 66659 - DECISAO

RMS 66659 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a aprovação em cadastro de reserva não assegura direito líquido e certo à nomeação ante o surgimento de novas vagas, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada; não havendo demonstração dessa preterição nos autos, não há erro a ser reformado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Caroline da Silva Noé; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Prazo De Validade Do Concurso, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Prazo De Validade Do Concurso Preterição Arbitrária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caroline da Silva Noé

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização da preterição arbitrária e imotivada e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual a aprovação em cadastro de reserva não assegura direito líquido e certo à nomeação ante o surgimento de novas vagas, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada; não havendo demonstração dessa preterição nos autos, não há erro a ser reformado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.