RMS 58418 - ACORDAO

RMS 58418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração não comprovou de forma clara e suficiente a existência cumulativa das características exigidas pelo STF em RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a alegação genérica de crise financeira e de violação à LRF é insuficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: agravada (candidata aprovada no concurso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral RE 598.099/ms, Situações Excepcionalíssimas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral RE 598.099/ms Situações Excepcionalíssimas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada (candidata aprovada no concurso)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação em situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade) conforme RE 598.099/MS
  3. 3 Suficiência da alegação de crise financeira e invocação da LRF para justificar a não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração não comprovou de forma clara e suficiente a existência cumulativa das características exigidas pelo STF em RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a alegação genérica de crise financeira e de violação à LRF é insuficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.