RMS 65539 - ACORDAO

RMS 65539 - ACORDAO

Os recorrentes foram aprovados fora das seis vagas previstas no edital e não comprovaram que as contratações existentes foram realizadas de forma irregular para ocupar vagas de provimento efetivo; por isso, permanecem com mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Agravantes; Respondido/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Impetrantes/recorrentes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações precárias durante vigência do concurso
  3. 3 Diferença entre expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram aprovados fora das seis vagas previstas no edital e não comprovaram que as contratações existentes foram realizadas de forma irregular para ocupar vagas de provimento efetivo; por isso, permanecem com mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno