RMS 66632 - DECISAO

RMS 66632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas e eliminada em razão da cláusula de barreira editalícia válida, não demonstrou, de forma incontroversa nos autos, o surgimento de cargos efetivos e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; além disso, a matéria exige dilação probatória vedada na via mandamental; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do STF, e invocou-se artigo 34, inciso XVIII, alínea b do RI/STJ e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Thayssa Hayssa Araújo Cruz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas, Contratação Temporária, Interesse Público E Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas Contratação Temporária +1 more

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Parties

Thayssa Hayssa Araújo Cruz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Constitucionalidade e eficácia da cláusula de barreira prevista em edital
  3. 3 Comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas e eliminada em razão da cláusula de barreira editalícia válida, não demonstrou, de forma incontroversa nos autos, o surgimento de cargos efetivos e o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; além disso, a matéria exige dilação probatória vedada na via mandamental; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do STF, e invocou-se artigo 34, inciso XVIII, alínea b do RI/STJ e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.