AREsp 1617857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. O conjunto probatório e o laudo pericial confirmaram a inaptidão do candidato para o cargo, legitimando a decisão administrativa e judicial de exclusão do certame.

Parties
Agravante: Kleber Rosadesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Psicológico Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Kleber Rosadesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas editalícias e prova no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foram cumpridos requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. O conjunto probatório e o laudo pericial confirmaram a inaptidão do candidato para o cargo, legitimando a decisão administrativa e judicial de exclusão do certame.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial