REsp 1938139 - DECISAO

REsp 1938139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da exposição das razões da afronta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), sendo insuficiente a alegação genérica para permitir o processamento do recurso, devendo aplicar-se, por conseguinte, o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Intimação Por Edital, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Publicidade Intimação Por Edital Princípio Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal de candidato em concurso público diante de longo lapso temporal entre fases
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 STF e 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e da exposição das razões da afronta, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), sendo insuficiente a alegação genérica para permitir o processamento do recurso, devendo aplicar-se, por conseguinte, o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.