AREsp 1683034 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a preterição e o direito subjetivo à nomeação do candidato, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de impedimento por limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada pela Administração.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Execução Provisória De Sentença
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal Execução Provisória De Sentença

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegado impedimento de novas contratações em razão do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a preterição e o direito subjetivo à nomeação do candidato, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de impedimento por limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada pela Administração.

Court Disposition

Agravo Interno interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Mantida a decisão da Corte de origem que reconheceu o direito subjetivo à nomeação em razão de preterição.