AREsp 1865741 - DECISAO

AREsp 1865741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: a suposta violação recursal refere-se a decreto regulamentar (não lei federal), o que afasta a via do recurso especial; e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Enquadramento Como Portador De Necessidades Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Processual Civil Concurso Público Enquadramento Como Portador De Necessidades Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de decreto regulamentar
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos do Decreto n. 3.298/99 para enquadramento como portador de necessidades especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: a suposta violação recursal refere-se a decreto regulamentar (não lei federal), o que afasta a via do recurso especial; e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.