RMS 65739 - DECISAO

RMS 65739 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário pois o recorrente, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito à nomeação; não restou comprovado o surgimento de cargos efetivos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e a demonstração desse interesse exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança; a contratação temporária, por atender necessidades transitórias conforme art. 37, IX, CF, não caracteriza automaticamente preterição.

Parties
Recorrente: IRAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

IRAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso
  3. 3 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso transforma mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário pois o recorrente, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito à nomeação; não restou comprovado o surgimento de cargos efetivos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e a demonstração desse interesse exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança; a contratação temporária, por atender necessidades transitórias conforme art. 37, IX, CF, não caracteriza automaticamente preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.