RMS 64903 - DECISAO

RMS 64903 - DECISAO

Negar provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; tal demonstração exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREISA LANA DE LIMA TAVARES; Impetrado: Secretária de Estado de Educação; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito +2 more

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Parties

ANDREISA LANA DE LIMA TAVARES

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Educação

Impetrado

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Ilegitimidade passiva de Secretários estaduais em ação que visa provimento de cargo público
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração Pública para converter expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; tal demonstração exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.