AREsp 1789509 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida no Recurso Especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALINE LAITANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Das Vagas, Nomeação, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Arts. 489 §1º, Iv; 1.022, II, Art. 105, III, Alínea C, Cf/1988
Administrativo Processual Civil Concurso Público Aprovação Fora Das Vagas Nomeação Súmula 284/stf Cpc/2015 Arts. 489 §1º, Iv; 1.022, II Art. 105, Iii, Alínea C, Cf/1988

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Parties

ALINE LAITANO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal no Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 apreciação da preterição de candidatos aprovados fora das vagas e possibilidade de conversão de expectativa em direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida no Recurso Especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelos particulares