RMS 65359 - ACORDAO

RMS 65359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não comprovou o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição; e a produção de prova necessária para tal verificação demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Rubson Gomes Martins Ramos; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a denegação da segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Dilação Probatória Vedada, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária +2 more

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Parties

Rubson Gomes Martins Ramos

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Se há necessidade de comprovação de vagas efetivas e do interesse da Administração para reconhecer direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não comprovou o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição; e a produção de prova necessária para tal verificação demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a denegação da segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.