RMS 66230 - DECISAO

RMS 66230 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 598.099/STF, o Tribunal reconheceu que o direito subjetivo à nomeação existe para candidato aprovado dentro do número de vagas; as circunstâncias excepcionais previstas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) não foram demonstradas de forma suficiente pelo Estado nos autos, de modo que restou configurado o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, sendo provido o recurso ordinário para determinar sua nomeação.

Parties
Impetrante: Thalita Oliveira Rodrigues; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Parte Arguida (ilegitimidade Passiva): Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Situações Excepcionais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Situações Excepcionais

Case Brief

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Parties

Thalita Oliveira Rodrigues

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parte Arguida (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de exceção ao dever de nomeação com base em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Relevância e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 598.099/STF, o Tribunal reconheceu que o direito subjetivo à nomeação existe para candidato aprovado dentro do número de vagas; as circunstâncias excepcionais previstas pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) não foram demonstradas de forma suficiente pelo Estado nos autos, de modo que restou configurado o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, sendo provido o recurso ordinário para determinar sua nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo de Oficial Administrativo (padrão 1-A) da Polícia Militar do Estado de São Paulo
  • Publique-se. Intimem-se.