RMS 66177 - DECISAO

RMS 66177 - DECISAO

Não ficou comprovada a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição imotivada; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito que exige prova do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da Administração para gerar direito líquido e certo, e tal comprovação demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DAIANA APARECIDA RODRIGUES; Impetrante/recorrente: AQUYQO FRANCO; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Cargos Vagos, Preterição Imotivada, Dilação Probatória Vedada Na Via Mandamental, Contratação Temporária, Distribuição De Vagas Por Localidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo Cargos Vagos Preterição Imotivada +3 more

Case Brief

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Parties

DAIANA APARECIDA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

AQUYQO FRANCO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas possuem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso
  3. 3 Se houve preterição imotivada por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição imotivada; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito que exige prova do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da Administração para gerar direito líquido e certo, e tal comprovação demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.