RMS 65996 - DECISAO

RMS 65996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por meio da documentação pré-constituída exigida no mandado de segurança, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou a existência de vagas suficientes que alcançassem sua classificação; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ condiciona o reconhecimento do direito à nomeação de aprovados fora das vagas à demonstração cabal de preterição ou de situação excepcional, ônus do candidato que não foi cumprido nos autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: CLAUCIA SALES AVELINO; Impetrado / Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia / Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

CLAUCIA SALES AVELINO

Recorrente / Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia / Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por inobservância da ordem de classificação
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por meio da documentação pré-constituída exigida no mandado de segurança, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou a existência de vagas suficientes que alcançassem sua classificação; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ condiciona o reconhecimento do direito à nomeação de aprovados fora das vagas à demonstração cabal de preterição ou de situação excepcional, ônus do candidato que não foi cumprido nos autos.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.