RMS 66535 - DECISAO

RMS 66535 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, apenas detém expectativa de direito; não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, além de ter sido demonstrado que as vagas previstas no edital foram preenchidas, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ALANA MELISSA CRUZ E SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Aprovado Fora Das Vagas, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Expectativa De Direito, Conveniência E Oportunidade Da Administração, Dilação Probatória Vedada
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Aprovado Fora Das Vagas Direito Líquido E Certo À Nomeação Expectativa De Direito Conveniência E Oportunidade Da Administração +1 more

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Parties

ALANA MELISSA CRUZ E SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 O candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação?
  2. 2 Houve preterição imotivada pela Administração?
  3. 3 Há prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e do interesse da Administração em preenchê-los?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, apenas detém expectativa de direito; não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, além de ter sido demonstrado que as vagas previstas no edital foram preenchidas, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.