RMS 66542 - DECISAO

RMS 66542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a documentação nos autos demonstra que a banca examinadora prestou respostas individualizadas aos recursos, inexistindo prova de padronização; eventual atraso no prazo legal foi sanado pela prestação das respostas, não havendo ilegalidade que justificasse a nulidade da fase de redação ou a reclassificação dos impetrantes; além disso, aplica-se o limite do controle judicial sobre correções de provas e a exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Impetrantes/recorrentes: GILMAR APARECIDO CARDOSO TOMINAGA e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Recursos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Preclusão Temporal, Controle Jurisdicional De Correção De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Recursos Administrativos Princípio Da Legalidade Preclusão Temporal +1 more

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Parties

GILMAR APARECIDO CARDOSO TOMINAGA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não decisão no prazo legal (art. 68 da Lei Estadual nº 19.587/2017) e respostas padronizadas ensejam nulidade da etapa de redação do concurso
  2. 2 Se eventual excesso de prazo é vício insanável ou sanável mediante posterior prestação de resposta
  3. 3 Limites do controle judicial sobre correção de provas de concurso e compatibilidade com o edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a documentação nos autos demonstra que a banca examinadora prestou respostas individualizadas aos recursos, inexistindo prova de padronização; eventual atraso no prazo legal foi sanado pela prestação das respostas, não havendo ilegalidade que justificasse a nulidade da fase de redação ou a reclassificação dos impetrantes; além disso, aplica-se o limite do controle judicial sobre correções de provas e a exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se