RMS 66567 - DECISAO

RMS 66567 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 598.099/STF, concluiu-se que o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas não foi afastado pelas justificativas apresentadas pela Administração, porquanto não restaram comprovadas, de forma suficiente e contundente, as características exigidas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa de nomeação por motivos orçamentários ou em razão da pandemia; ademais, a própria atuação administrativa demonstrou nomeações e autorização excepcional para 20 assistentes sociais, o que reforçou a insuficiência da justificativa para negar a nomeação do recorrente, devendo a ordem ser concedida para determinar...

Parties
Impetrante/recorrente: JUSLEY DA SILVA SOUZA; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pandemia COVID 19, Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JUSLEY DA SILVA SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de recusa de nomeação pela Administração em situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Alegação de restrição orçamentária e cumprimento do limite prudencial da LRF como justificativa para não nomeação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 598.099/STF, concluiu-se que o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas não foi afastado pelas justificativas apresentadas pela Administração, porquanto não restaram comprovadas, de forma suficiente e contundente, as características exigidas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa de nomeação por motivos orçamentários ou em razão da pandemia; ademais, a própria atuação administrativa demonstrou nomeações e autorização excepcional para 20 assistentes sociais, o que reforçou a insuficiência da justificativa para negar a nomeação do recorrente, devendo a ordem ser concedida para determinar...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem para que JUSLEY DA SILVA SOUZA seja nomeado para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o qual foi aprovada no concurso mencionado.
  • Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes.