RMS 66707 - DECISAO

RMS 66707 - DECISAO

Parties
Impetrante: Joel de Azeredo Nepomuceno; Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Preterição Na Ordem Classificatória
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Preterição Na Ordem Classificatória

Case Brief

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Parties

Joel de Azeredo Nepomuceno

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Colegiada

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção integral do acórdão de fls. 132/139.