RMS 61952 - DECISAO

RMS 61952 - DECISAO

O recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na falta de dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o posicionamento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a investigação social pode avaliar idoneidade moral e autorizar a eliminação de candidato para carreira policial mesmo sem condenação transitada em julgado; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: ADÃO THIAGO SOARES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Vinculação Ao Edital, Idoneidade Moral, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Vinculação Ao Edital Idoneidade Moral +1 more

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Parties

ADÃO THIAGO SOARES PEDROSA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato em concurso público com base em investigação social sem condenação penal transitada em julgado
  2. 2 Alcance da presunção de inocência diante de ocorrências policiais e inquéritos sem ação penal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na falta de dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o posicionamento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a investigação social pode avaliar idoneidade moral e autorizar a eliminação de candidato para carreira policial mesmo sem condenação transitada em julgado; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.