RMS 66383 - DECISAO

RMS 66383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída da existência de cargo efetivo vago nem de que as contratações temporárias tinham finalidade de preenchimento de vagas efetivas, sendo insuficiente a alegação para caracterizar preterição nos termos do RE 837.311; ante a vedação de dilação probatória no mandado de segurança, ausente direito líquido e certo.

Parties
Recorrente: THIAGO RUAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

THIAGO RUAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição em razão de contratações temporárias
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída da existência de cargo efetivo vago nem de que as contratações temporárias tinham finalidade de preenchimento de vagas efetivas, sendo insuficiente a alegação para caracterizar preterição nos termos do RE 837.311; ante a vedação de dilação probatória no mandado de segurança, ausente direito líquido e certo.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.