AREsp 1849173 - DECISAO

AREsp 1849173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preterição da impetrante com base na soma de 221 nomeações mais 11 contratações temporárias dentro do prazo de validade do concurso, configurando direito subjetivo à nomeação; ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 485, VI do CPC e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Gravataí; Impetrada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Nomeação, Contratação Temporária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Preterição Nomeação Contratação Temporária Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Gravataí

Agravante

impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretenção de direito subjetivo à nomeação por preterição
  2. 2 validade de nomeações e contratações temporárias durante prazo de concurso
  3. 3 possibilidade de admissão de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preterição da impetrante com base na soma de 221 nomeações mais 11 contratações temporárias dentro do prazo de validade do concurso, configurando direito subjetivo à nomeação; ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 485, VI do CPC e seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado